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Publicações Jurídicas
TJRN - Construtora deverá indenizar consumidor por atraso na entrega de apartamentos
Atraso na obra dever de indenizar
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3 de mai. de 20173 min de leitura
TJAL - Justiça decide que grávida pode realizar testes físicos de concurso em data posterior
A juíza Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso, titular da 16ª Vara Cível de Maceió – Fazenda Estadual, confirmou decisão permitindo que uma...
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3 de mai. de 20171 min de leitura
TJAL - TIM deve pagar R$ 5 mil por inclusão indevida no SPC
TJAL - TIM deve pagar R$ 5 mil por inclusão indevida no SPC Publicado em 02.05.2017 - 14:18 A empresa de telefonia TIM deve pagar...
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2 de mai. de 20171 min de leitura
TJSC - Pet-shop é responsabilizado por morte de cachorro durante sessão de banho e tosa
TJSC - Pet-shop é responsabilizado por morte de cachorro durante sessão de banho e tosa Publicado em 28.04.2017 - 08:34 A 5ª Câmara...
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29 de abr. de 20172 min de leitura
TJDFT - Companhia aérea é condenada por cobrança abusiva em excesso de bagagem
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a TAM Linhas Aéreas a devolver para um passageiro o valor de R$ 1.122,00. Autor da ação,...
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27 de abr. de 20172 min de leitura
TJGO - PUC Goiás terá de efetuar matrícula de estudante que não concluiu o ensino médio
TJGO - PUC Goiás terá de efetuar matrícula de estudante que não concluiu o ensino médio Publicado em 27.04.2017 - 15:10 A Pontifícia...
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27 de abr. de 20172 min de leitura
TJRS - Humilhada em casa noturna, transexual será indenizada
TJRS - Humilhada em casa noturna, transexual será indenizada A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou...
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24 de abr. de 20172 min de leitura
TJAC - Revendedora de produtos de maquiagem deverá ser indenizada por cancelamento de voo
TJAC - Revendedora de produtos de maquiagem deverá ser indenizada por cancelamento de voo Publicado em 24.04.2017 - 13:57 Consumidora...
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24 de abr. de 20173 min de leitura
TJMA - Constrangimento por disparo de alarme antifurto de loja resulta em indenização
A C & A Modas foi condenada a pagar indenização de R$ 7 mil, por danos morais, a um consumidor que se sentiu constrangido por ter sido...
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20 de abr. de 20172 min de leitura
TJDFT - Companhia aérea terá de emitir passagem com preço promocional anunciado
TJDFT - Companhia aérea terá de emitir passagem com preço promocional anunciado Publicado em 19.04.2017 - 15:57 O 5º Juizado Especial...
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20 de abr. de 20172 min de leitura
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