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Publicações Jurídicas
TJGO - PUC Goiás terá de efetuar matrícula de estudante que não concluiu o ensino médio
TJGO - PUC Goiás terá de efetuar matrícula de estudante que não concluiu o ensino médio Publicado em 27.04.2017 - 15:10 A Pontifícia...
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27 de abr. de 20172 min de leitura
TJRS - Humilhada em casa noturna, transexual será indenizada
TJRS - Humilhada em casa noturna, transexual será indenizada A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou...
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24 de abr. de 20172 min de leitura
TJAC - Revendedora de produtos de maquiagem deverá ser indenizada por cancelamento de voo
TJAC - Revendedora de produtos de maquiagem deverá ser indenizada por cancelamento de voo Publicado em 24.04.2017 - 13:57 Consumidora...
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24 de abr. de 20173 min de leitura
TJMA - Constrangimento por disparo de alarme antifurto de loja resulta em indenização
A C & A Modas foi condenada a pagar indenização de R$ 7 mil, por danos morais, a um consumidor que se sentiu constrangido por ter sido...
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20 de abr. de 20172 min de leitura
TJDFT - Companhia aérea terá de emitir passagem com preço promocional anunciado
TJDFT - Companhia aérea terá de emitir passagem com preço promocional anunciado Publicado em 19.04.2017 - 15:57 O 5º Juizado Especial...
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20 de abr. de 20172 min de leitura
TJSP - Cancelamento de voo de volta por não comparecimento na ida gera dever de indenizar
A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa aérea a indenizar clientes por cancelamento de...
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17 de abr. de 20172 min de leitura
TJGO - Demora na entrega de imóvel promove indenização
Ana Maria da Silva Cintra e Ademar Francisco Ferreira Cintra conseguiram no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) o direito de...
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11 de abr. de 20172 min de leitura
TJMS - Motociclista pagará R$ 40 mil de indenização por acidente de trânsito
TJMS - Motociclista pagará R$ 40 mil de indenização por acidente de trânsito Sentença proferida pelo juiz Ariovaldo Nantes Correa,...
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11 de abr. de 20172 min de leitura
TJDFT - Empresa é condenada a indenizar por cobrar valor de reforma maior que o orçado
A 1ª Turma Cível, em grau de recurso, manteve sentença de 1ª Instância que condenou uma empresa a pagar indenização por cobrar valor de...
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11 de abr. de 20172 min de leitura
TJGO - Shopping terá de devolver valores cobrados indevidamente de microempresa
TJGO - Shopping terá de devolver valores cobrados indevidamente de microempresa Publicado em 06.04.2017 - 14:10 O Shopping Estação...
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7 de abr. de 20172 min de leitura
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