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Publicações Jurídicas
Condomínio não pode impedir circulação de cães com guia e coleira, decide Tribunal
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
14 de jan. de 20202 min de leitura
Plano de saúde é condenado a indenizar paciente por negar fornecimento de medicação
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Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal
14 de jan. de 20202 min de leitura
Consumidor que perdeu show por demora em fila tem direito a indenização
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Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal
17 de dez. de 20191 min de leitura
Companhia aérea é condenada a indenizar passageiros por atraso de mais de 30 horas
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Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal
17 de dez. de 20191 min de leitura
Empresa de telefonia é condenada a pagar R$ 8 mil a cliente por cobrança indevida
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Tribunal de Justiça do Estado de Ceará
17 de dez. de 20192 min de leitura
Condomínio não pode impedir uso de áreas comuns por locatários temporários
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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
10 de dez. de 20191 min de leitura
Cliente que comprou carro defeituoso ganha direito de substituí-lo e receber indenização
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Tribunal de Justiça do Estado de Ceará
10 de dez. de 20192 min de leitura
Proprietário de veículo tem direito a indenização por demora em conserto
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Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal
5 de dez. de 20192 min de leitura
Clínica e profissional terão que indenizar família por cirurgia equivocada
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Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal
5 de dez. de 20192 min de leitura
Motorista e aplicativo de transporte devem pagar danos morais por desrespeitar usuário
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Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal
5 de dez. de 20191 min de leitura
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