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Publicações Jurídicas
Empresas são condenadas a pagar mais de R$ 100 mil por descumprir prazo de entrega de imóvel
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Tribunal de Justiça do Estado de Ceará
4 de fev. de 20202 min de leitura
Plano de saúde terá que indenizar consumidora após negar fornecimento de remédio
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Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal
4 de fev. de 20202 min de leitura
Supermercado não responde por furto de carro de cliente de outro estabelecimento em seu estacionamen
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que um supermercado com ampla área de estacionamento não é obrigado a...
Tribunal de Justiça Distrito Federal e Territórios
25 de jan. de 20201 min de leitura
Consumidor que cancelou passagens e receberia apenas 10% do valor deve ser indenizado
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Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo
21 de jan. de 20203 min de leitura
Locatário de imóvel é condenado a ressarcir fiador em R$ 30 mil
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
14 de jan. de 20202 min de leitura
Condomínio não pode impedir circulação de cães com guia e coleira, decide Tribunal
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
14 de jan. de 20202 min de leitura
Plano de saúde é condenado a indenizar paciente por negar fornecimento de medicação
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Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal
14 de jan. de 20202 min de leitura
Consumidor que perdeu show por demora em fila tem direito a indenização
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Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal
17 de dez. de 20191 min de leitura
Companhia aérea é condenada a indenizar passageiros por atraso de mais de 30 horas
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Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal
17 de dez. de 20191 min de leitura
Empresa de telefonia é condenada a pagar R$ 8 mil a cliente por cobrança indevida
Empresa de telefonia é condenada a pagar R$ 8 mil a cliente por cobrança indevida
Tribunal de Justiça do Estado de Ceará
17 de dez. de 20192 min de leitura
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